Artigo 4.º — Forma e verdade da firma

AlteradoVersão 4Vigente desde: 07/06/2015

1 -(Revogado.)
2 -As sociedades de factoring adotam a forma de sociedade anónima.
3 -As designações «sociedade de factoring», «sociedade de cessão financeira» ou quaisquer outras que sugiram essa atividade só podem ser usadas pelas entidades habilitadas a exercer a atividade de factoring nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.