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Artigo 17.º

Princípios aplicáveis à recepção de electricidade pela rede pública

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 04/06/2019. Ver a versão consolidada

Na recepção de electricidade pela rede pública, proveniente dos centros electroprodutores em regime ordinário, aplicam-se os seguintes princípios:

  1. a)Consideração dos objectivos da política energética nacional, nomeadamente no que respeita à mobilização dos recursos endógenos renováveis e de eficiência energética para a produção de electricidade;
  2. b)Salvaguarda do interesse público atribuído à rede pública nos termos da legislação e dos regulamentos relevantes para a exploração diária do sistema produtor e das redes;
  3. c)Igualdade de tratamento e de oportunidades;
  4. d)Racionalidade na gestão das capacidades disponíveis;
  5. e)Transparência das decisões, designadamente através de mecanismos de informação e de publicitação.