Art.º 50-A · Decreto-Lei n.º 172/2006 — Informação para fins estatísticos

1 -Os comercializadores ficam ainda obrigados a enviar à DGEG a informação seguidamente indicada:
1. a)Até ao final do mês seguinte ao fim de cada semestre, o preço médio, ponderado com a estrutura de consumos, praticado no consumidor final, respetivos consumos e número de clientes, para os diversos segmentos ou bandas de consumo nos diversos tipos de clientes;
2. b)Até ao final do mês de janeiro, informação relativa ao nível de tributação, incluindo os encargos não fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público, assim como uma discriminação dos preços da eletricidade nas suas diversas componentes;
3. c)Qualquer outra informação complementar que a DGEG entenda como necessária para o exercício das suas competências em matéria estatística.
2 -A DGEG está obrigada a manter a confidencialidade da informação recebida ao abrigo do número anterior.

Artigo 50.º-A — Informação para fins estatísticos