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Artigo 58.º-C

Princípios a que deve obedecer o gestor de garantias

Redação registada como em vigor em 04/06/2019.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

O gestor de garantias deve obedecer aos seguintes princípios:

  1. a)Prossecução do interesse público;
  2. b)Imparcialidade e independência na sua atuação;
  3. c)Igualdade de tratamento;
  4. d)Promoção da concorrência entre os agentes;
  5. e)Eficiência económica, garantindo que não são gerados custos desnecessários para o SEN;
  6. f)Transparência das decisões, mediante a adoção de mecanismos de informação e de auditoria.