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Artigo 59.º

Regulamentos

Redação registada como em vigor em 01/11/2012.

Esta redação foi substituída em 04/06/2019. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo de outros regulamentos previstos em legislação sobre o sector da electricidade, as actividades previstas no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e no presente decreto-lei estão sujeitas aos seguintes regulamentos:

  1. a)Regulamento da Rede de Transporte;
  2. b)Regulamento da Rede de Distribuição;
  3. c)Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações;
  4. d)Regulamento de Operação das Redes;
  5. e)Regulamento de Qualidade de Serviço;
  6. f)Regulamento de Relações Comerciais;
  7. g)Regulamento Tarifário;
  8. h)Regulamento da Segurança de Abastecimento e Planeamento;
  9. i)Regulamento do Procedimento Administrativo de Comunicação Prévia para a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis.