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Artigo 64.º — Regulamento de Qualidade de Serviço

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/01/2022
  1. 1 -O Regulamento de Qualidade de Serviço estabelece os padrões de qualidade de serviço de natureza técnica e comercial.
  2. 2 -Os padrões de qualidade de serviço referidos no número anterior podem ser globais ou específicos das diferentes categorias de clientes ou, ainda, variar de acordo com circunstâncias locais.
  3. 3 -Os intervenientes no SEN ficam obrigados ao cumprimento das disposições constantes do Regulamento de Qualidade de Serviço.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/01/2022

Original

Versão 1

Em vigor de 23/08/2006 a 14/01/2022

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