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Artigo 72.º

Licenças de produção de electricidade concedidas ao abrigo de legislação anterior

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 01/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do estabelecido no artigo 70.º, as licenças concedidas ao abrigo de legislação anterior passam a reger-se pelo regime estabelecido pelo presente decreto-lei.
  2. 2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, os títulos das licenças concedidas ao abrigo de legislação anterior não carecem de modificação.