A DGGE apresenta, em 2007, ao ministro responsável pela área da energia o relatório de monitorização da segurança de abastecimento a que se refere o artigo 32.º
Artigo 77.º — Relatório de monitorização da segurança de abastecimento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/11/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/11/2012
Decreto-Lei n.º 215-B/2012 - 1.ª Série(08/10/2012)
Original
Em vigor de 23/08/2006 a 31/10/2012