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Base II

Âmbito da concessão

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 19/12/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão da RND abrange a exploração das infra-estruturas das redes de distribuição de electricidade em AT e MT, compreendendo o exercício das seguintes actividades:
    1. a)Distribuição de electricidade;
    2. b)Comercialização das redes.
  2. 2 -As actividades previstas no número anterior e as funções que as integram são exercidas nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais.
  3. 3 -A área da concessão abrange todo o território do continente.