1 -Consideram-se afectos à concessão os bens que constituem a rede de média e alta tensão e as interligações, designadamente:
a)Linhas, subestações e postos de seccionamento;
b)Instalações afectas ao despacho e à condução da rede de distribuição, incluindo todo o equipamento indispensável ao seu funcionamento;
c)Instalações de telecomunicações, telemedida e telecomando afectas à distribuição.
2 -Consideram-se ainda afectos à concessão:
a)Os imóveis pertencentes à concessionária em que se implantem os bens referidos no número anterior, assim como as servidões constituídas;
b)Outros bens móveis ou imóveis necessários ao desempenho das actividades objecto da concessão.
3 -As relações jurídicas directamente relacionadas com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de recepção e de entrega de electricidade, bem como os direitos de distribuição através de redes situadas no exterior da área da concessão.