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Decreto-Lei n.º 172/2006

Artigo VIIInstalações da rede de média e alta tensão

Revogado
  1. 1 -A rede de média e alta tensão é constituída pelas instalações de:
    1. a)Recepção da electricidade produzida por centros electroprodutores a ela ligados, da RNT e através das interligações;
    2. b)Transmissão de electricidade;
    3. c)Entrega de electricidade a distribuidores em BT, incluindo os equipamentos de controlo e medição;
    4. d)Entrega de electricidade a clientes finais abastecidos em alta e média tensão, incluindo os equipamentos de controlo e medição.
  2. 2 -Fazem igualmente parte da rede de alta e média tensão os equipamentos de controlo e medição instalados nos pontos de ligação de centros electroprodutores que tenham uma potência instalada inferior a 10 MVA e que estejam ligados fisicamente à RND.
  3. 3 -As instalações referidas no n.º 1 integram os bens a elas afectos, devendo os limites das instalações que se ligam à RND ser especificados nos documentos que aprovam o respectivo projecto, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.