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Base XI

Propriedade ou posse dos bens

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 19/12/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessionária detém a propriedade ou posse dos bens que integram a concessão até à extinção desta.
  2. 2 -Com a extinção da concessão, os bens a ela afectos revertem para o Estado nos termos previstos nas presentes bases.