Base XI

Propriedade ou posse dos bens

Redação registada como em vigor em 19/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/11/2012. Ver a versão consolidada

1 -A concessionária detém a propriedade ou posse dos bens que integram a concessão até à extinção desta.
2 -Com a extinção da concessão, os bens a ela afectos revertem para o Estado nos termos previstos nas presentes bases.