Base XVIII
Normas gerais relativas ao atravessamento de terrenos públicos ou de particulares
Redação registada como em vigor em 01/11/2012.
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No atravessamento de terrenos do domínio público ou de particulares, a concessionária deve adoptar os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável e proceder à reparação de todos os prejuízos que resultem dos trabalhos executados.