- 1 -A concessão da rede municipal de distribuição de electricidade em BT integra a operação da respectiva rede e compreende:
- a)A exploração e a manutenção da rede de distribuição;
- b)A gestão dos fluxos de electricidade na rede;
- c)O planeamento, a construção e a gestão técnica da rede.
- 2 -A área da concessão não pode ser superior à área de um município ou de um grupo de municípios agrupados nos termos da legislação em vigor.
Base II — Âmbito da concessão
RevogadoVersão 4Vigente desde: 15/01/2022