- 1 -A concessão tem a duração de 20 anos contados a partir da data da celebração do respectivo contrato.
- 2 -O prazo de concessão é estabelecido no caderno de encargos do concurso para a atribuição da respectiva concessão.
Base III — Prazo da concessão
RevogadoVersão 4Vigente desde: 15/01/2022