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Base II

Âmbito da concessão

Redação registada como em vigor em 01/11/2012.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão da rede municipal de distribuição de electricidade em BT integra a operação da respectiva rede e compreende:
    1. a)A exploração e a manutenção da rede de distribuição;
    2. b)A gestão dos fluxos de electricidade na rede;
    3. c)O planeamento, a construção e a gestão técnica da rede.
  2. 2 -A área da concessão não pode ser superior à área de um município ou de um grupo de municípios agrupados nos termos da legislação em vigor.