Saltar para o conteúdo principal

Base III

Prazo da concessão

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 19/12/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão tem a duração de 20 anos contados a partir da data da celebração do respectivo contrato.
  2. 2 -O prazo de concessão é estabelecido no caderno de encargos do concurso para a atribuição da respectiva concessão.