Base III

Prazo da concessão

Redação registada como em vigor em 19/12/2006.

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1 -A concessão tem a duração de 20 anos contados a partir da data da celebração do respectivo contrato.
2 -O prazo de concessão é estabelecido no caderno de encargos do concurso para a atribuição da respectiva concessão.