Art.º IX · Decreto-Lei n.º 172/2006 — Instalações da rede de baixa tensão

1 -A rede de baixa tensão é constituída pelas instalações de:
1. a)Recepção da electricidade produzida por produtores a ela ligados e da RND;
2. b)Transmissão de electricidade;
3. c)Entrega de electricidade a clientes abastecidos em baixa tensão.
2 -As instalações referidas no número anterior integram os bens a elas afectos, devendo os limites das instalações que se ligam à rede municipal de distribuição de electricidade em BT ser especificados nos documentos que aprovam o respectivo projecto, nos termos do Regulamento de Licenças para as Instalações Eléctricas.

Base IX — Instalações da rede de baixa tensão