1 -A rede de baixa tensão é constituída pelas instalações de:
a)Recepção da electricidade produzida por produtores a ela ligados e da RND;
b)Transmissão de electricidade;
c)Entrega de electricidade a clientes abastecidos em baixa tensão.
2 -As instalações referidas no número anterior integram os bens a elas afectos, devendo os limites das instalações que se ligam à rede municipal de distribuição de electricidade em BT ser especificados nos documentos que aprovam o respectivo projecto, nos termos do Regulamento de Licenças para as Instalações Eléctricas.