1 -Consideram-se afectos à concessão os bens que constituem a rede de baixa tensão e as interligações, designadamente:
a)Linhas, cabos e ramais de BT;
b)Postos de transformação e instalações anexas;
c)(Revogada);
d)Instalações de telecomunicações, telemedida e telecomando afectas à distribuição em BT.
2 -Consideram-se ainda afectos à concessão:
a)Os imóveis pertencentes à concessionária em que se implantem os bens referidos no número anterior, assim como as servidões constituídas;
b)Outros bens móveis ou imóveis necessários ao desempenho das actividades objecto da concessão.
3 -As relações jurídicas directamente relacionadas com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de recepção e de entrega de electricidade, bem como os direitos de distribuição através de redes situadas no exterior da área da concessão.
4 -A rede de iluminação pública pode, mediante decisão do concedente, integrar os bens da concessão.