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Base VIII

Bens da concessão

Redação registada como em vigor em 04/06/2019.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se afectos à concessão os bens que constituem a rede de baixa tensão e as interligações, designadamente:
    1. a)Linhas, cabos e ramais de BT;
    2. b)Postos de transformação e instalações anexas;
    3. c)(Revogada);
    4. d)Instalações de telecomunicações, telemedida e telecomando afectas à distribuição em BT.
  2. 2 -Consideram-se ainda afectos à concessão:
    1. a)Os imóveis pertencentes à concessionária em que se implantem os bens referidos no número anterior, assim como as servidões constituídas;
    2. b)Outros bens móveis ou imóveis necessários ao desempenho das actividades objecto da concessão.
  3. 3 -As relações jurídicas directamente relacionadas com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de recepção e de entrega de electricidade, bem como os direitos de distribuição através de redes situadas no exterior da área da concessão.
  4. 4 -A rede de iluminação pública pode, mediante decisão do concedente, integrar os bens da concessão.