Artigo XIV · Obrigação de recepção e de entrega de electricidade
Revogado
1 -A concessionária é obrigada a receber a electricidade produzida pelos produtores ligados à RMD e a entregar electricidade aos clientes ligados à RMD, nas condições estabelecidas no presente decreto-lei, no contrato de concessão, no Regulamento da Rede de Distribuição, no Regulamento Tarifário, no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento da Qualidade de Serviço.
2 -A recepção e a entrega de electricidade, salvo caso fortuito ou de força maior, só podem ser interrompidas por razões de interesse público ou de serviço ou por facto imputável ao cliente.