Base XXII

Informações

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 19/12/2006. Ver a versão consolidada

1 -A concessionária tem a obrigação de fornecer à câmara municipal do município concedente todos os elementos relativos à concessão que esta entenda dever solicitar-lhe.
2 -A concessionária tem igualmente a obrigação de fornecer à DGGE, às direcções regionais de economia e à ERSE a informação prevista no decreto-lei que integra as presentes bases e nos regulamentos nelas previstos.