Base XXII

Informações

Redação registada como em vigor em 01/11/2012.

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1 -A concessionária tem a obrigação de fornecer à câmara municipal do município concedente todos os elementos relativos à concessão que esta entenda dever solicitar-lhe.
2 -A concessionária tem igualmente a obrigação de fornecer à DGEG, às direcções regionais de economia e à ERSE a informação prevista no decreto-lei que integra as presentes bases e nos regulamentos nelas previstos.