Saltar para o conteúdo principal

Base XXVII

Utilização do domínio público

Redação registada como em vigor em 01/11/2012.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No estabelecimento de instalações da rede de distribuição ou de outras infra-estruturas integrantes da concessão, a concessionária tem o direito de utilizar os bens do domínio municipal e do Estado, nos termos da lei.
  2. 2 -A faculdade de utilização dos bens referidos no número anterior resulta da aprovação dos respectivos projectos, sem prejuízo da formalização da respectiva cedência nos termos da lei.
  3. 3 -As condições de utilização dos bens do município concedente constam do respectivo contrato de concessão.