Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 172/2012 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740,98:
1. a)A violação do n.º 2 do artigo 2.º;
2. b)O funcionamento da farmácia em período que não cumpra o estabelecido na portaria prevista no n.º 1 do artigo 4.º;
3. c)A não observância da comunicação referida no artigo 6.º;
4. d)A não afixação do horário de funcionamento nos termos do n.º 1 do artigo 7.º;
5. e)A violação do n.º 2 ou do n.º 4 do artigo 12.º
2 -Podem ser aplicadas, em simultâneo com as coimas previstas no número anterior, as sanções acessórias de encerramento do estabelecimento e de suspensão do alvará.
3 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas competem ao INFARMED.

Artigo 13.º — Contraordenações