Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 172/2014 — Regime transitório

1 -Transitoriamente, até 30 de junho de 2011, os pedidos apresentados junto dos comercializadores de energia elétrica, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, devem ser acompanhados de declaração emitida pela instituição de segurança social competente, atestando que o cliente é beneficiário de alguma das prestações sociais previstas no n.º 2 do artigo 2.º
2 -A declaração referida no número anterior é remetida, oficiosamente, a todos os beneficiários das prestações sociais previstas no n.º 2 do artigo 2.º, pelas instituições de segurança social competentes.

Artigo 13.º — Regime transitório