Decreto-Lei n.º 172/2026

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2016, de 21 de dezembro, e 33/2018, de 15 de maio, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Os artigos 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -Aos organismos e entidades previstos na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa é aplicável o disposto no artigo 5.º-A e no anexo iv ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, devendo ser salvaguardado o regime do segredo de Estado, nos termos previstos na Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e na Lei n.º 30/84, de 5 de setembro.

   Artigo 10.º

   [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -As entidades integradas no Sistema de Informações da República Portuguesa estão dispensadas de apresentar contas legalmente certificadas, ficando sujeitas ao disposto no artigo 5.º-A.

É aditado ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o artigo 5.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 5.º-A

Relatório de gestão

1. 1 -As entidades integradas no Sistema de Informações da República Portuguesa elaboram, até ao termo do primeiro semestre do ano seguinte, um relatório de gestão, que inclui demonstração financeira e não financeira, com o conteúdo previsto no anexo iv ao presente decreto-lei, salvaguardando a integridade do segredo de Estado.
2. 2 -O relatório de gestão referido no número anterior tem natureza classificada, é elaborado em suporte papel e com respeito pelos princípios da responsabilidade, transparência e prestação de contas.
3. 3 -O relatório é submetido, anualmente, em suporte papel, ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa para apreciação e fiscalização.

É aditado ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o anexo iv, com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de julho de 2026. - Luís Montenegro - João Alexandre da Silva Lopes.

Promulgado em 21 de agosto de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 24 de agosto de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

ANEXO IV

(a que se referem o n.º 5 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 5.º-A)

1. 1 -A elaboração do relatório de gestão, incluindo a demonstração não financeira, quando aplicável, e das contas de exercício, bem como dos demais documentos de prestação de contas deve salvaguardar o regime do segredo de Estado, nos termos previstos na Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e na Lei n.º 30/84, de 5 de setembro.
2. 2 -O relatório de gestão é assinado pelo dirigente máximo da entidade, ainda que já tenha cessado funções, devendo a recusa de assinatura ser justificada no documento a que respeita.
3. 3 -O relatório de gestão contém, designadamente:
   1. a)Enquadramento:
      1. i)Identificação da entidade e dos dirigentes em função no período aplicável;
      2. ii)Enquadramento da atividade relevante desenvolvida no período aplicável;
      3. iii)Descrição dos modelos de controlo interno para prevenção de irregularidades;
   2. b)Identificação dos objetivos definidos e níveis de execução:
      1. i)Objetivos definidos;
      2. ii)Níveis de execução;
      3. iii)Constrangimentos identificados e medidas de controlo aplicadas;
   3. c)Recursos humanos e informação económico-financeira agregada:
      1. i)Evolução global dos recursos humanos e operacionais;
      2. ii)Formação e capacitação dos recursos humanos;
      3. iii)Dotação orçamental, grau e montante executado;
      4. iv)Estrutura da despesa por categoria económica ou funcional;
   4. d)Avaliação de riscos e conformidade normativa:
      1. i)Riscos financeiros e operativos;
      2. ii)Medidas de prevenção aplicadas;
   5. e)Recomendações e correções:
      1. i)Correções efetuadas à informação relatada em anos anteriores e respetiva justificação;
      2. ii)Recomendações do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa relativas a períodos anteriores e medidas adotadas na sequência dessas recomendações;
   6. f)Perspetivas e declaração de responsabilidade:
      1. i)Prioridades para o próximo exercício;
      2. ii)Declaração pelo responsável máximo da entidade sobre a veracidade do conteúdo do relatório.

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