- 1 -O presente diploma define o regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- 2 -A estrutura de gestão dos estabelecimentos de ensino em que, nos termos da lei, se leccionem, conjuntamente, o 1.º e 2.º ciclos ou os 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico será definida em decreto regulamentar.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 10/05/1991
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Em vigor desde 10/05/1991