Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 172/91 — Competências

1 -Das proposas elaboradas pelo conselho pedagógico nos termos previstos no artigo 32.º do presente diploma compete ao director executivo submeter à aprovação do conselho de escola:
1. a)O regulamento interno da escola;
2. b)O projecto educativo da escola;
3. c)Os planos plurianual e anual de actividades da escola.
2 -Compete ainda ao director executivo:
1. a)Executar e fazer executar as deliberações do conselho de escola;
2. b)Submeter à aprovação do conselho de escola o projecto de orçamento anual;
3. c)Propor à apreciação do conselho de escola relatórios trimestrais de situação da actividade desenvolvida;
4. d)Submeter à aprovação do conselho de escola o relatório anual de actividades;
5. e)Submeter à aprovação do conselho de escola o relatório das contas de gerência;
6. f)Incentivar no plano executivo a participação dos diferentes sectores da comunidade escolar, no respeito pelo regulamento interno, pelo projecto educativo e pelo plano anual de actividades da escola, disponibilizando os meios necessários a uma eficaz prossecução das atribuições da escola nos planos em que se desenvolve a respectiva autonomia;
7. g)Promover e dinamizar iniciativas de carácter cultural, desportivo, recreativo e outras, de acordo com os critérios estabelecidos pelo conselho de escola;
8. h)Promover a articulação dos regulamentos de funcionamento das estruturas e órgãos de coordenação e orientação educativas previstos no presente diploma;
9. i)No plano executivo, superintender nas actividades da escola, de acordo com a legislação vigente e as orientações do conselho de escola;
10. j)Promover e dinamizar vias alternativas de organização escolar, mediante critérios dinâmicos e flexíveis na distribuição dos recursos;
11. l)Garantir a instrumentalidade dos meios administrativos e financeiros face a objectivos educativos e pedagógicos;
12. m)Operacionalizar a informação, de modo que esta se encontre sempre disponibilizada e ao serviço da comunidade;
13. n)Elaborar e submeter à aprovação do conselho de escola as normas e critérios da acção social escolar, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 8.º;
14. o)Exercer as demais competências fixadas na lei ou no regulamento interno da escola.
3 -Em matéria disciplinar relativa a alunos compete ao director executivo:
1. a)Determinar a aplicação de sanções não suspensivas ou exclusivas;
2. b)Determinar, sob proposta do conselho de turma, a aplicação de penas de suspensão até oito dias, não podendo aplicar pena superior à proposta.

Artigo 17.º — Competências

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