Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 172/91 — Definição de conceitos

1 -Para os efeitos do presente diploma, entende-se por:
1. a)Escola - estabelecimento de ensino do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ou do ensino secundário ou estabelecimento de educação pré-escolar ou do 1.º ciclo do ensino básico não integrado numa área escolar;
2. b)Área escolar - grupo de estabelecimentos de educação pré-escolar e ou do 1.º ciclo do ensino básico, agregados por áreas geográficas, que dispõem de órgãos de direcção, administração e gestão comuns;
3. c)Administração educativa - serviços e organismos centrais e regionais do Ministério da Educação.
2 -Salvo disposição em contrário, o estabelecido no presente diploma para a escola e seus órgãos aplica-se, com as devidas adaptações, à área escolar e respectivos órgãos.

Artigo 3.º — Definição de conceitos