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Artigo 4.º

Residência habitual

Redação registada como em vigor em 12/04/1995.

Esta redação foi substituída em 05/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se que o militar tem a sua residência habitual na casa onde vive com estabilidade e tem organizada a sua economia doméstica.
  2. 2 -A mudança de residência habitual determina a alteração a que houver lugar do suplemento de residência, de acordo com os critérios fixados no presente diploma.