Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 172/94 — Valor do suplemento de residência

1 -O suplemento de residência tem o valor de 329,43 EUR, desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes pressupostos:
1. a)O militar seja colocado em local distanciado a mais de 50 km da localidade da sua residência habitual;
2. b)O militar mude efetivamente de residência; e
3. c)Se faça acompanhar do seu agregado familiar.
2 -Não se fazendo o militar acompanhar do seu agregado familiar, o suplemento de residência é reduzido para:
1. a)282,37 EUR, quando colocado nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, ou, quando tendo residência habitual em qualquer destas regiões, for colocado no continente;
2. b)235,20 EUR, quando colocado a mais de 100 km da localidade da sua residência habitual;
3. c)188,25 EUR, quando colocado a mais de 50 km da localidade da sua residência habitual.
3 -Não tendo o militar agregado familiar, os valores referidos no número anterior são reduzidos em 25 %.
4 -O suplemento mensal de residência não é devido nos seguintes casos:
1. a)Quando o militar ou cônjuge possua habitação própria até 50 km;
2. b)Quando e enquanto a deslocação conferir direito a abono de ajudas de custo;
3. c)Quando o cônjuge beneficie de idêntico subsídio.
5 -A atribuição do subsídio mensal de residência depende da apresentação de um dos seguintes meios de prova:
1. a)Contrato de arrendamento em nome do militar ou do cônjuge;
2. b)Recibo comprovativo de pagamento de renda de casa, em nome do militar ou do cônjuge;
3. c)Documento comprovativo de aquisição de habitação.
6 -Os montantes do suplemento de residência são automaticamente atualizados na mesma percentagem de atualização das ajudas de custo aplicáveis aos demais trabalhadores com funções públicas.
7 -Em casos excecionais, resultantes do elevado nível dos preços correntes no mercado local de habitação, podem os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, por despacho, atribuir um valor de suplemento de residência superior ao fixado nos números anteriores.

Artigo 7.º — Valor do suplemento de residência

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