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Artigo 7.º

Valor do suplemento de residência

Redação registada como em vigor em 05/10/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O suplemento de residência tem o valor de 329,43 EUR, desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes pressupostos:
    1. a)O militar seja colocado em local distanciado a mais de 50 km da localidade da sua residência habitual;
    2. b)O militar mude efetivamente de residência; e
    3. c)Se faça acompanhar do seu agregado familiar.
  2. 2 -Não se fazendo o militar acompanhar do seu agregado familiar, o suplemento de residência é reduzido para:
    1. a)282,37 EUR, quando colocado nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, ou, quando tendo residência habitual em qualquer destas regiões, for colocado no continente;
    2. b)235,20 EUR, quando colocado a mais de 100 km da localidade da sua residência habitual;
    3. c)188,25 EUR, quando colocado a mais de 50 km da localidade da sua residência habitual.
  3. 3 -Não tendo o militar agregado familiar, os valores referidos no número anterior são reduzidos em 25 %.
  4. 4 -O suplemento mensal de residência não é devido nos seguintes casos:
    1. a)Quando o militar ou cônjuge possua habitação própria até 50 km;
    2. b)Quando e enquanto a deslocação conferir direito a abono de ajudas de custo;
    3. c)Quando o cônjuge beneficie de idêntico subsídio.
  5. 5 -A atribuição do subsídio mensal de residência depende da apresentação de um dos seguintes meios de prova:
    1. a)Contrato de arrendamento em nome do militar ou do cônjuge;
    2. b)Recibo comprovativo de pagamento de renda de casa, em nome do militar ou do cônjuge;
    3. c)Documento comprovativo de aquisição de habitação.
  6. 6 -Os montantes do suplemento de residência são automaticamente atualizados na mesma percentagem de atualização das ajudas de custo aplicáveis aos demais trabalhadores com funções públicas.
  7. 7 -Em casos excecionais, resultantes do elevado nível dos preços correntes no mercado local de habitação, podem os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, por despacho, atribuir um valor de suplemento de residência superior ao fixado nos números anteriores.