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Artigo 7.º

Valor do suplemento de residência

Redação registada como em vigor em 25/07/2013.

Esta redação foi substituída em 05/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O suplemento de residência tem o valor correspondente a 17,5% da ajuda de custo por deslocações em serviço em território nacional fixada para cada posto.
  2. 2 -Não se fazendo o militar acompanhar do seu agregado familiar para o concelho do local em que foi colocado ou para localidade de distância daquele local de menos de 100 km, a percentagem referida no número anterior será de:
    1. a)15%, quando colocado nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, ou quando, tendo residência habitual em qualquer destas regiões, for colocado no continente;
    2. b)12,5%, quando colocado a mais de 120 km da localidade da sua residência habitual;
    3. c)10%, nos restantes casos.
  3. 3 -Não tendo o militar agregado familiar, os valores referidos no número anterior serão reduzidos em 25%, nas situações previstas na alínea a), ou em 50%, nos restantes casos.
  4. 4 -Em casos excepcionais, resultantes do elevado nível dos preços correntes no mercado local de habitação, podem os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, por despacho conjunto, atribuir um valor de suplemento de residência superior ao fixado nos números anteriores.