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Artigo 18.º

Responsabilidade por erros na demarcação

Redação registada como em vigor em 18/07/1995.

Esta redação foi substituída em 21/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todas as consequências de erros introduzidos no cadastro como resultado da demarcação incorrecta de prédios são da responsabilidade dos respectivos proprietários e usufrutuários.
  2. 2 -Os responsáveis pelos erros referidos no número anterior suportam os custos das rectificações a que o IPCC tenha de proceder por tal motivo.
  3. 3 -Os custos das rectificações são integrados nos custos dos cartões de identificação rectificados dos prédios incorrectamente demarcados.