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Artigo 22.º

Exposição pública e notificação dos proprietários

Redação registada como em vigor em 18/07/1995.

Esta redação foi substituída em 21/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A caracterização provisória dos prédios abrangidos pela operação de execução de cadastro está sujeita a exposição pública, na respectiva freguesia.
  2. 2 -Os proprietários dos prédios referidos no número anterior são notificados pelo IPCC, com a antecedência mínima de 30 dias, das datas da exposição pública da caracterização provisória, bem como do direito de dela reclamarem.
  3. 3 -A notificação é feita através da afixação de editais na sede da junta de freguesia e noutros lugares de estilo.
  4. 4 -Do edital constará obrigatoriamente:
    1. a)A indicação do local onde a caracterização será exposta;
    2. b)O período de tempo pelo qual ficará exposta, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis;
    3. c)O prazo fixado para reclamações, o qual não poderá ser inferior a 20 dias úteis.
  5. 5 -Durante o período de exposição da caracterização, o IPCC manterá no local pessoal apto a prestar informações e esclarecimentos.