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Artigo 28.º

Oportunidade

Redação registada como em vigor em 18/07/1995.

Esta redação foi substituída em 21/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando, em termos de cadastro, se conclua ter havido alterações significativas nas características de uma determinada freguesia ou quando os padrões de precisão dos dados do cadastro se revelem insuficientes, o IPCC determina a realização de uma operação de renovação do cadastro abrangendo essa freguesia.
  2. 2 -O disposto no número anterior aplica-se também às áreas consideradas em regime de cadastro antes da vigência do presente diploma.