Artigo 28.º — Oportunidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/11/2023

1 -Quando, em termos de cadastro, se conclua ter havido alterações significativas nas características de uma determinada freguesia ou quando os padrões de precisão dos dados do cadastro se revelem insuficientes, o IPCC determina a realização de uma operação de renovação do cadastro abrangendo essa freguesia.
2 -O disposto no número anterior aplica-se também às áreas consideradas em regime de cadastro antes da vigência do presente diploma.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 21/11/2023

Original

Em vigor de 18/07/1995 a 20/11/2023