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Artigo 3.º

Localização administrativa

Redação registada como em vigor em 18/07/1995.

Esta redação foi substituída em 21/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A localização administrativa de um prédio é determinada:
    1. a)Pelo distrito, município e freguesia em que se encontra a totalidade ou a maior parte da sua área ou, em zonas urbanas, onde se situa a sua serventia principal;
    2. b)Pela localidade e rua em que se situa a sua entrada principal, número de polícia atribuído e especificações que permitam distingui-lo de outros, quando estes elementos existirem.
  2. 2 -Acessoriamente, pode a localização referir o local em que o prédio se situa ou a designação pela qual é conhecido.