Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 172/95 — Localização administrativa

1 -A localização administrativa de um prédio é determinada:
1. a)Pelo distrito, município e freguesia em que se encontra a totalidade ou a maior parte da sua área ou, em zonas urbanas, onde se situa a sua serventia principal;
2. b)Pela localidade e rua em que se situa a sua entrada principal, número de polícia atribuído e especificações que permitam distingui-lo de outros, quando estes elementos existirem.
2 -Acessoriamente, pode a localização referir o local em que o prédio se situa ou a designação pela qual é conhecido.

Artigo 3.º — Localização administrativa