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Artigo 39.º

Homologação de trabalhos cadastrais elaborados por outras entidades

Redação registada como em vigor em 18/07/1995.

Esta redação foi substituída em 21/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhos cadastrais produzidos por entidades que não o IPCC terão de ser homologados pelo Instituto, a pedido dos seus produtores ou proprietários, para poderem ser utilizados para fins oficiais.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
    1. a)Os documentos técnicos referidos no n.º 1 do artigo 30.º;
    2. b)A produção de entidades públicas no domínio do cadastro predial, destinada ao exercício de competências próprias conferidas por lei.
  3. 3 -A homologação a que se refere o n.º 1 é feita a solicitação das entidades produtoras ou proprietárias dos trabalhos e indica que o organismo homologador, tendo procedido a uma verificação destes por amostragem, considera que cumprem os padrões técnicos adequados.
  4. 4 -O IPCC tem o direito de utilizar sem necessidade de qualquer autorização ou pagamento, desde que o faça exclusivamente para efeitos de execução, renovação ou conservação do cadastro, trabalhos que lhe tenham merecido homologação.