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Artigo 8.º

Ficha, folha e carta cadastrais

Redação registada como em vigor em 18/07/1995.

Esta redação foi substituída em 21/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A cada prédio cadastrado corresponde uma ficha cadastral, que contém os dados cadastrais relativos a esse prédio.
  2. 2 -A folha cadastral representa a implantação cartográfica de um conjunto de prédios contíguos.
  3. 3 -A carta cadastral é composta pelo conjunto de folhas cadastrais que cobre todo o território nacional.
  4. 4 -É garantida a todas as pessoas a obtenção de cópias de fichas e de folhas cadastrais.