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Artigo 9.º

Competência

Redação registada como em vigor em 18/07/1995.

Esta redação foi substituída em 21/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro, adiante designado por IPCC:
    1. a)A execução, renovação e conservação do cadastro predial em toda e qualquer área do território nacional;
    2. b)A construção e conservação de redes de apoio às operações referidas na alínea anterior e o estabelecimento e gestão das correspondentes bases de dados;
    3. c)A emissão de cartões de identificação de prédios e de cópias ou extractos de fichas e de folhas cadastrais;
    4. d)A certificação da localização geográfica, da configuração geométrica e da identificação de prédios cadastrados;
    5. e)O estabelecimento de normas e especificações técnicas no âmbito do cadastro predial;
    6. f)A concessão de autorização e respectivo alvará para o exercício de actividades no domínio do cadastro predial;
    7. g)A acreditação de técnicos para a produção dos documentos a que alude o n.º 1 do artigo 30.º do presente diploma;
    8. h)A homologação de trabalhos de natureza cadastral realizados por outras entidades.
  2. 2 -O IPCC pode solicitar a colaboração de entidades públicas e privadas para o desempenho referido nas alíneas a), b) e e) do número anterior.