Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 172/95 — Competência

1 -Compete ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro, adiante designado por IPCC:
1. a)A execução, renovação e conservação do cadastro predial em toda e qualquer área do território nacional;
2. b)A construção e conservação de redes de apoio às operações referidas na alínea anterior e o estabelecimento e gestão das correspondentes bases de dados;
3. c)A emissão de cartões de identificação de prédios e de cópias ou extractos de fichas e de folhas cadastrais;
4. d)A certificação da localização geográfica, da configuração geométrica e da identificação de prédios cadastrados;
5. e)O estabelecimento de normas e especificações técnicas no âmbito do cadastro predial;
6. f)A concessão de autorização e respectivo alvará para o exercício de actividades no domínio do cadastro predial;
7. g)A acreditação de técnicos para a produção dos documentos a que alude o n.º 1 do artigo 30.º do presente diploma;
8. h)A homologação de trabalhos de natureza cadastral realizados por outras entidades.
2 -O IPCC pode solicitar a colaboração de entidades públicas e privadas para o desempenho referido nas alíneas a), b) e e) do número anterior.

Artigo 9.º — Competência