- 1 - É aprovado o Regulamento do Cadastro Predial, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
- 2 -Designa-se por cadastro predial o conjunto de dados que caracterizam e identificam os prédios existentes em território nacional.
Artigo 1.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/11/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/11/2023
Original
Em vigor de 18/07/1995 a 20/11/2023