Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 172/97 — Instrumentos

1 -A prossecução do objectivo do Programa concretiza-se através dos seguintes instrumentos:
1. a)Regimes de apoio;
2. b)Acções voluntaristas.
2 -Os regimes de apoio previstos são os seguintes:
1. a)Regime de apoio à competitividade das empresas dos sectores da indústria, comércio e serviços às empresas;
2. b)Regime de apoio à competitividade das empresas de turismo;
3. c)Regime de apoio à competitividade das empresas de construção;
4. d)Regime de apoio ao desenvolvimento de competências tecnológicas nas empresas.
3 -As candidaturas aos regimes de apoio previstos no número anterior podem envolver investimento em formação profissional, financiados pelo Fundo Social Europeu, nos termos previstos em regulamento específico.
4 -As acções voluntaristas compreendem todas as acções de informação, sensibilização, promoção da cooperação empresarial e de formação e a criação de novos instrumentos financeiros adaptados às PME e às novas empresas de base tecnológica.
5 -Os regimes de apoio e as acções voluntaristas são objecto de regulamentação específica.

Artigo 2.º — Instrumentos