Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 172/97 — Entidades beneficiárias

1 -Os apoios a conceder no âmbito dos regimes previstos no n.º 2 do artigo anterior dirigem-se aos projectos promovidos por empresas constituídas, ou a constituir, que:
1. a)Tenham até 50 trabalhadores, no caso dos regimes de apoio previstos nas alíneas a) e b);
2. b)Tenham entre 10 e 250 trabalhadores, no caso do regime de apoio previsto na alínea c);
3. c)Tenham até 250 trabalhadores, no caso do regime de apoio previsto na alínea d), com excepção das situações previstas em regulamento específico.
2 -As empresas a que se refere o n.º 1 podem candidatar-se conjuntamente, nos termos a definir em regulamento.
3 -São beneficiárias das acções voluntaristas as PME que participem nas iniciativas levadas a cabo pelas entidades da Administração Pública, do Sistema Científico e Tecnológico, associações empresariais e outras entidades que vierem a ser associadas ao Programa através da celebração de contratos-programa nos termos a definir em regulamento.

Artigo 3.º — Entidades beneficiárias