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Artigo 2.º

Noção

Redação registada como em vigor em 30/03/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -«Warrants autónomos» são valores mobiliários que, em relação a um activo subjacente, conferem algum dos seguintes direitos:
    1. a)Direito a subscrever, a adquirir ou a alienar o activo subjacente, mediante um preço, no prazo e demais condições estabelecidas na deliberação de emissão;
    2. b)Direito a exigir a diferença entre um valor do activo subjacente fixado na deliberação de emissão e o preço desse activo no momento do exercício.
  2. 2 -Em condições estabelecidas em regulamento, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pode permitir que o preço de exercício seja fixado em momento posterior ao determinado no número anterior.